Direitos e deveres do inquilino: o que você precisa saber!

Direitos e deveres do inquilino: o que você precisa saber!


Quando desejamos alugar um imóvel, seja uma casa, seja um apartamento ou até mesmo uma sala comercial, é muito comum não termos conhecimento de todas as regras que envolvem esse tipo de negociação, bem como aquelas que o locador deve cumprir. Na realidade, tudo é convencionado pela Lei do Inquilinato que é composta por uma série de direitos e deveres do inquilino e do proprietário.
As cláusulas constantes nessa lei visam ao conforto de quem aluga e à tranquilidade do locador — evitando aborrecimentos futuros para ambas as partes. E fique atento, pois, ainda que a negociação tenha sido feita de maneira informal, as cláusulas continuam valendo.
Neste post, resolvemos abordar pontos essenciais sobre a Lei do Inquilinato para que você entenda bem seus direitos e deveres. Acompanhe!

O que determina a lei do inquilinato?

Essa lei é a responsável por definir os direitos e obrigações do locador e do locatário — seja para imóveis comerciais, seja para imóveis residenciais. E ambos devem saber todas as cláusulas constantes na lei que envolvam essa transação comercial, antes de fechar o negócio.
Na verdade, essa lei é bastante abrangente, visto que compreende todos os negócios relacionados à locação. Grande parte das dúvidas que qualquer locador ou locatário possam vir a ter pode ser encontrada na Lei do Inquilinato. Contudo, em casos em que existem mal-entendidos ou desacordos, um advogado pode ser necessário para solucionar possíveis conflitos. Vamos saber mais sobre essa lei?

Quais as mudanças de prazo que ocorreram em 2010?

A primeira coisa que deve ser acertada entre os dois interessados é o prazo do contrato do aluguel, ou seja, o tempo que o imóvel ficará à disposição do inquilino. Pode ser por tempo determinado (em torno de 12 e 24 meses) ou indeterminado (contrato sem prazo estipulado).
Em casos em que o contrato tem um tempo determinado, a renovação ocorre automaticamente — isso caso ambas as partes estejam de acordo. Já, em casos indeterminados, quando existe a falta de pagamento ou de outros encargos que sejam deveres do inquilino, ou seja, ocorra a inadimplência, o locador tem o direito de não renovar o contrato.
Outro fator importante, que merece atenção de ambos os interessados no negócio, é a devolução do imóvel. Em 2010, essa lei sofreu uma mudança em uma das suas cláusulas. O que antes a lei consentia, que a devolução do imóvel poderia ser postergada por até três anos, mudou. Hoje esse prazo foi reduzido para 45 dias no máximo.
Após o prazo para a devolução do imóvel, se essa não ocorrer, haverá a ação de despejo — em que o inquilino terá apenas 30 dias para deixar o imóvel (antes esse prazo era de seis meses).
Existem também contratos feitos sem garantia. Nesse caso, o inquilino poderá ser chamado para desocupar o imóvel em um prazo de até 15 dias.

A sublocação é permitida?

A sublocação é regulada pela Lei do Inquilinato e é uma prática bastante comum no mercado imobiliário. Contudo, para não ser contestada judicialmente, ela deve estar prevista no contrato original de locação e autorizada pelo proprietário do imóvel.
Confira a seguir as mudanças no Código de Processo Civil e na Lei do Inquilinato e veja como elas afetaram os direitos e deveres do locador e locatário!

Quais são os direitos dos inquilinos?

Receber o imóvel em perfeitas condições

O locador deve entregar o imóvel ao inquilino em condições perfeitas de uso. Tudo deve estar anotado no contrato (inclusive os problemas), pois, na hora da entrega definitiva, tudo deve estar de acordo com o que estiver registrado. Por isso, preste bastante atenção na hora de registrar as características do imóvel, não deixando nada de fora. Quando o inquilino devolve o imóvel ao locador, ocorre uma vistoria.

Eximir-se de pagar taxas administrativas

O proprietário do imóvel tem por obrigação pagar as taxas de administração imobiliária (se elas forem cobradas pela corretora) e de intermediações, como a conferência da idoneidade do locatário e de seu fiador (se houver).
Outras taxas que devem ser pagas pelo proprietário são impostos, seguro contra incêndio, entre outras. No entanto, se houver na cláusula que essas obrigações ficarão por conta do inquilino, tudo bem, estará no contrato, e é isso que valerá.

Não pagar despesas do condomínio

O proprietário também paga as despesas decorrentes de reformas ou alguma ampliação estrutural do imóvel: pintura das fachadas, iluminação e esquadrias externas, por exemplo. Outras despesas são também de responsabilidade do locador, antes do início da locação, como indenizações trabalhistas e previdenciárias de empregados.
No entanto, a partir do momento em que o imóvel é alugado, as despesas com condomínio ou qualquer outra que constar no contrato ficarão por conta do inquilino.

Quais são os deveres dos inquilinos?

Pagar o aluguel

Logicamente, pagar o aluguel e os encargos da locação do imóvel ficam por conta do inquilino a partir do fechamento do negócio.

Zelar pela propriedade

Quando o inquilino recebe o imóvel, seu estado de conservação é checado e devidamente documentado no contrato. Sendo assim, faz parte de seus deveres mantê-lo em perfeitas condições e devolvê-lo exatamente como recebeu.
Há uma vistoria na qual tudo é verificado. Qualquer problema com o imóvel que não esteja anotado no contrato deverá ser reparado pelo inquilino antes de devolver o imóvel.
Por isso, é muito importante que, ao receber o imóvel, o inquilino relate no contrato qualquer problema que haja, evitando, assim, posteriores aborrecimentos.

Reparar qualquer dano

Qualquer dano que houver durante a permanência do inquilino no imóvel e for de sua responsabilidade, o reparo ficará por sua conta. No entanto, se for verificado que a culpa é do locador, o inquilino deverá informá-lo urgentemente.

Não fazer modificações

É proibido fazer qualquer alteração no imóvel, seja interna, seja externa sem o prévio consentimento do proprietário do imóvel. Esse consentimento deverá ser por escrito e fazer parte do contrato.

Pagar o condomínio e atender aos regulamentos internos

Quaisquer despesas ordinárias que houver no condomínio devem ser pagas pelo locatário. Ele também deve cumprir integralmente o que manda a convenção e os regulamentos internos.
Nesse sentido, as despesas ordinárias dizem respeito à administração. São elas:
  • encargos trabalhistas;
  • contribuições previdenciárias e sociais dos empregados;
  • consumo de luz, água e esgoto das áreas comuns;
  • limpeza, conservação e pintura das instalações e equipamentos mecânicos, hidráulicos e elétricos de uso comum do condomínio;
  • manutenção de tudo que for de uso comum, como elevadores, porteiros eletrônicos etc.; e
  • reposição de fundo de reserva, obrigatório por lei.
As despesas extraordinárias, por sua vez, são os gastos imprevistos — com a substituição de equipamentos, vazamentos, reformas e benfeitorias, por exemplo.
Agora que você já sabe sobre os direitos e deveres do inquilino, fique atento! A dica é sempre seguir as orientações e o que consta no contrato, valendo sempre o que está devidamente registrado. Ele determina seus direitos e seus deveres.

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