QUANDO NÃO SE PODE USAR O FGTS NA COMPRA DE IMÓVEL

Há casos em que a lei não permite que o adquirente use a sua conta do FGTS para aquisição de imóvel, são eles:

• Quando tiver outro imóvel financiado em qualquer parte do Brasil não pode usar o fundo na compra de novo imóvel.

Não omita informações do banco na hora de preencher o cadastro de financiamento. Quem tem financiamento imobiliário tem seu CPF cadastro no cadastro nacional de mutuários

• Quando tiver mais de 40% da fração ideal de outro imóvel residencial.

Se você tem um imóvel ou um percentual deste que corresponda a mais de 40% deste imóvel,o uso do fundo fica proibido.

• Quando for proprietário de terreno urbano edificado (com construção).

Terreno com construção em cima é considerado imóvel apto para moradia e portanto o Fundo não pode ser solicitado em nova compra de imóvel. Se o terreno for limpo a utilização é possível.

• Quando for para aquisição de imóvel que não seja residencial

Imóvel comercial ou industrial não permite que se use o fundo mas em imóvel misto a parte residencial pode ser paga com o fundo e deve na escritura ficar declarado.

• Quando for proprietário de imóvel residencial recebido de herança ou doação sem cláusula de usufruto.

O usufruto transfere para quem o instituiu o direito de usar e colher os frutos do imóvel até morrer(vitalício) e assim o nu-proprietário que foi quem recebeu o imóvel em doação poderá usar o fundo na compra de novo imóvel mas o usufrutuário não poderá fazer o mesmo pois detém o direito de uso vitalício deste imóvel doado.

• Quem financia ou adquire a vista imóvel acima de 500 Mil Reais.

O limite de uso do fundo é para compra de imóveis até 500 mil Reais, acima disso não é permitido seu uso.

• Quando for para aquisição de imóvel de lazer na praia ou campo incluindo sítios, chácaras.

Se a aquisição é em município onde a pessoa trabalhar exercendo sua profissão e residir, poderá ser analisada a possibilidade de compra.

• Quando o vendedor usou o seu FGTs na compra do imóvel adquirido a menos de 03 anos.

Atenção com este item. Ao se interessar pela compra de um imóvel visitado pergunte ao vendedor quando ele adquiriu o bem. Se ele comprou a menos de 03 anos e usou a conta do FGTS dele na compra você não poderá usar a sua conta.

Isso evita fraude onde a pessoa compra usando seu Fundo e logo em seguida vende para ter todo o dinheiro disponível.

• Quando a aquisição é para moradia dos familiares ou parentes.

É obrigatório que a compra seja para o titular da conta do fundo.

• Quando a amortização extraordinária do saldo devedor for menor que 12 vezes o valor da prestação na data da solicitação.

È obrigatório que o valor depositado na conta do fundo seja superior a 12 vezes o valor da parcela atualizada.

• Quando houver prestações do financiamento em atraso.

Não é permitido o uso do fundo para pagar parcelas não quitadas do financiamento e sendo assim para usar o fundo e diminuir o saldo devedor ou pagar algumas parcelas os pagamentos tem que estar em dia.

• Quando o financiamento for feito fora do SFH como, por exemplo, no financiamento feito pelo SFI (sistema financeiro imobiliário ).

O fundo somente pode ser usado quando a compra for por financiamento dentro do sistema financeiro habitacional. Em banco privado através do sistema financeiro imobiliário não é permitido o uso.

• Na compra de imóvel sem habite-se.

Toda a documentação do imóvel a ser adquirido tem que estar em dia. Se a construção é ilegal o uso não é permitido.

• Na construção de imóvel em terreno próprio.

Neste caso o uso não é permitido mas se você adquirir terreno em que será feita construção através de cooperativa, consórcio ou outra forma de construção via projetos sócias do governo o uso poderá ser autorizado.

Fonte: www.cartilhadofgts.com.br